Magid Nauef Láuar está sob investigação do CNJ e da Polícia Federal; tribunal mineiro utilizou tese jurídica semelhante para absolver ao menos 41 réus por estupro de vulnerável nos últimos quatro anos.

Uma decisão considerada atípica e amplamente contestada colocou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) no centro de um dos mais delicados debates recentes sobre a proteção legal de crianças e adolescentes no país. O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal, foi afastado do cargo por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após absolver um homem de 35 anos condenado por manter relações sexuais com uma menina de 12 anos, crime tipificado como estupro de vulnerável pela legislação brasileira.

O afastamento ocorreu após o surgimento de denúncias de que o próprio magistrado teria cometido crimes contra a dignidade sexual em anos anteriores, quando ainda atuava como juiz de primeira instância. Pelo menos cinco pessoas já foram ouvidas pela Corregedoria Nacional de Justiça, e a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no âmbito da investigação. O objetivo da medida cautelar é garantir que a apuração ocorra sem interferências.

O episódio, no entanto, ultrapassa a esfera individual e levanta questionamentos sobre decisões judiciais que, nos últimos anos, têm flexibilizado a aplicação de uma das normas mais rígidas do Código Penal brasileiro.

A absolvição que desencadeou a crise
O caso teve início na comarca de Araguari, no Triângulo Mineiro, onde o acusado foi condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão. As investigações apontaram que ele mantinha relações sexuais com a menina de 12 anos, com conhecimento da mãe, que também acabou condenada por omissão.

Durante o julgamento do recurso no TJ-MG, o desembargador Magid Nauef Láuar entendeu que a situação possuía características específicas que afastariam a tipificação penal. Em seu voto, destacou a existência de convivência contínua e vínculo afetivo entre o adulto e a adolescente, o que, em sua avaliação, diferenciaria o caso de outros enquadrados como estupro de vulnerável.

O entendimento foi acompanhado por outro magistrado, formando maioria para absolver o acusado e a mãe da vítima. Uma terceira desembargadora votou pela manutenção da condenação, ressaltando que a idade inferior a 14 anos é suficiente para caracterizar a vulnerabilidade jurídica, independentemente de qualquer circunstância adicional.

A decisão provocou reação imediata de juristas, autoridades e entidades de proteção à infância, que apontaram incompatibilidade entre o fundamento utilizado e o que estabelece a legislação penal brasileira. Dias depois, diante da repercussão nacional, o próprio relator reviu sua posição e restabeleceu a condenação, determinando a prisão dos réus.

O uso do “distinguishing” e suas implicações

A absolvição foi baseada em um recurso técnico conhecido como distinguishing, instrumento jurídico que permite ao julgador deixar de aplicar um precedente quando considera que o caso possui diferenças relevantes em relação a decisões anteriores.

Esse mecanismo é previsto no ordenamento jurídico e não é ilegal em si. No entanto, sua aplicação em crimes sexuais contra menores tem sido alvo de críticas, especialmente porque o Código Penal estabelece que a vulnerabilidade é presumida exclusivamente pela idade da vítima. Isso significa que fatores como consentimento, vínculo afetivo, convivência ou experiência prévia não afastam a caracterização do crime.

Levantamentos recentes indicam que o TJ-MG utilizou esse mesmo tipo de fundamentação em ao menos 41 decisões que resultaram na absolvição de acusados de estupro de vulnerável entre 2022 e 2026. No total, foram identificados 58 processos em que a tese foi discutida.

Entre os argumentos apresentados nesses julgamentos estão interpretações sobre maturidade da vítima, existência de relacionamento afetivo, convivência familiar ou percepção equivocada da idade por parte do acusado.

Embora o tribunal afirme que cada caso é analisado individualmente e que o uso dessa técnica é excepcional diante do volume total de decisões, especialistas alertam que interpretações desse tipo podem entrar em conflito com o princípio de proteção integral previsto na legislação brasileira.

Denúncias contra o magistrado agravam o caso
Enquanto a decisão ainda gerava repercussão, novas acusações passaram a atingir diretamente o desembargador. Pessoas que afirmam ter sido vítimas relataram episódios de abuso sexual que teriam ocorrido durante sua atuação em comarcas mineiras.

Um dos depoimentos foi prestado por um parente do magistrado, que relatou tentativa de abuso quando era adolescente. Outros relatos também estão sob análise da Corregedoria Nacional de Justiça.

Diante da gravidade das acusações e da necessidade de preservar a credibilidade das investigações, o CNJ determinou o afastamento imediato do desembargador de todas as suas funções.

Polícia Federal apreende documentos no gabinete do desembargador no TJ-MG

O aprofundamento das investigações levou agentes da Polícia Federal até o coração do Judiciário mineiro. Na tarde de sexta-feira (27), policiais federais realizaram buscas no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, localizado na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A diligência foi acompanhada por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que supervisionaram a coleta de documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais vinculados ao magistrado.

A operação foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, no mesmo despacho que determinou o afastamento imediato do desembargador de suas funções na 9ª Câmara Criminal. O objetivo é preservar possíveis provas e garantir a lisura das apurações que envolvem tanto sua atuação em julgamentos recentes quanto denúncias de crimes contra a dignidade sexual atribuídas a ele.

Durante o período de afastamento, o gabinete será assumido por um magistrado convocado da primeira instância, responsável por dar continuidade aos processos e sessões de julgamento. Conforme previsto nas normas do próprio CNJ, o desembargador seguirá recebendo remuneração enquanto perdurar a medida cautelar, que não representa, neste momento, um juízo definitivo de culpa, mas um procedimento destinado a assegurar o andamento independente das investigações.

A presença da Polícia Federal dentro do tribunal marcou um novo patamar na crise que envolve o magistrado e ampliou a dimensão institucional do caso, que já provocava repercussão nacional após a decisão que absolveu um réu acusado de estupro de vulnerável. O caso reacendeu discussões sobre o papel do Judiciário na aplicação da lei em crimes sexuais contra crianças. O entendimento consolidado nos tribunais superiores é de que a proteção a menores de 14 anos é absoluta, justamente para impedir que fatores externos sejam utilizados como justificativa para afastar a responsabilização criminal.

Para especialistas, decisões que relativizam esse princípio podem gerar insegurança jurídica e afetar a confiança das vítimas no sistema de Justiça.

O afastamento de um desembargador sob suspeita de crimes semelhantes aos que julgava acrescenta uma dimensão ainda mais sensível ao episódio, que segue em investigação e pode ter novos desdobramentos tanto na esfera disciplinar quanto criminal.