Serviço de apoio jurico gratuito passa a funcionar em novo endereço nesta segunda-feira, 14 de setembro. Para quem não pode pagar advogado, orientação pode representar o primeiro passo para resolver problemas de família, moradia, saúde, documentação e outros direitos tem a facilidade de contar com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). A instituição começa a atender no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal, no Centro da cidade.

A mudança aproxima da população um dos serviços públicos mais importantes para quem precisa defender seus direitos e não tem condições financeiras de contratar um advogado particular.

O atendimento presencial da Defensoria foi suspenso nos dias 10 e 11 de setembro, em razão da transferência da unidade e serão retomados no novo endereço a partir desta segunda-feira(14/09).

Para muita gente, a Defensoria ainda é pouco conhecida. E esse desconhecimento pode fazer com que pessoas deixem de procurar ajuda quando enfrentam problemas que envolvem direitos básicos. A instituição pode atuar em situações de divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, reconhecimento de paternidade, união estável, conflitos relacionados à moradia, questões de saúde, defesa em processos judiciais, problemas de documentação e outras demandas que envolvam direitos individuais e coletivos.

Também existe uma atuação importante na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência.

Na prática, isso significa que uma pessoa que recebeu uma cobrança indevida, enfrenta um problema de moradia, precisa regularizar uma situação familiar ou necessita buscar judicialmente um tratamento de saúde pode encontrar na Defensoria um caminho para entender quais são seus direitos e quais medidas podem ser tomadas.

A orientação também pode evitar que determinados conflitos cheguem aos tribunais. A Defensoria atua na conciliação e na construção de acordos, buscando soluções extrajudiciais quando isso é possível. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, orientar o cidadão e tentar solucionar conflitos por meio da conciliação estão entre as funções da instituição.

O TAMANHO DESSE TRABALHO APARECE NOS NÚMEROS.

Quase 30 milhões de atendimentos foram realizados pelas defensoras e defensores públicos em todo o Brasil em 2024. No mesmo período, mais de 1,7 milhão de conflitos foram solucionados pela via extrajudicial. Os números fazem parte da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2025.

A dimensão da demanda também ajuda a entender a importância da instituição. Segundo dados divulgados pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e pelo Ipea, cerca de 88% da população brasileira é considerada potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública. A instituição realiza mais de 30 milhões de atendimentos por ano no país.

EM MINAS GERAIS, O IMPACTO TAMBÉM É EXPRESSIVO.

A Defensoria Pública de Minas Gerais registrou aproximadamente 1,8 milhão de atendimentos e acolhimentos em 2024. Foram mais de 1,1 milhão de atuações extrajudiciais e administrativas e cerca de 16 mil sessões de conciliação. A instituição também distribuiu mais de 41 mil cartilhas de orientação e realizou ações de educação em direitos que alcançaram quase 20 mil pessoas.

Outro dado chama atenção. O atendimento itinerante da DPMG percorreu 36 mil quilômetros pelo estado e alcançou mais de 10 mil pessoas em 142 localidades. A iniciativa leva serviços para municípios que não possuem unidade da instituição ou para regiões onde parte da população enfrenta dificuldades para chegar aos locais de atendimento.

Os resultados também aparecem na avaliação de quem utiliza o serviço. Pesquisa de satisfação realizada pela própria DPMG, considerando respostas de 2025 e do primeiro quadrimestre de 2026, apontou que 91,1% das pessoas ouvidas estavam satisfeitas com o atendimento recebido. No interior e na região metropolitana, o índice também chegou a 91,1% em 2026.

POR QUE ISSO IMPORTA PARA OURO BRANCO?

A presença da Defensoria no CAC coloca um serviço essencial mais perto de quem precisa dele. O cidadão não precisa necessariamente saber qual ação judicial deve entrar, qual documento deve apresentar ou qual caminho seguir. A orientação profissional faz parte do próprio serviço.

Esse acesso ganha ainda mais importância porque o Brasil possui uma demanda elevada por serviços de Justiça. Dados do CNJ mostram que quase metade dos municípios brasileiros são sedes de comarca da Justiça Estadual. São 2.564 municípios entre os 5.571 existentes no país, abrangendo 89,3% da população. A própria Justiça reconhece a necessidade de criar mecanismos para ampliar o atendimento em localidades onde o acesso aos serviços públicos pode exigir grandes deslocamentos.

Em Ouro Branco, a integração da Defensoria ao CAC segue justamente essa lógica de aproximar o cidadão dos serviços públicos. O espaço já reúne a Ouvidoria Legislativa, a Procuradoria da Mulher, o PROCON, o Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE) e o Posto de Identificação, responsável pela emissão da Carteira de Identidade Nacional.

Com a chegada da Defensoria, o CAC amplia sua função como ponto de acesso a serviços relacionados à cidadania e à garantia de direitos.

Para quem nunca precisou procurar a instituição, fica uma informação importante: a Defensoria Pública não existe apenas para representar alguém em um processo judicial. O cidadão também pode procurar atendimento para entender uma situação, receber orientação jurídica e descobrir quais alternativas existem para resolver determinado problema.

Em muitos casos, conhecer um direito é o primeiro passo para conseguir exercê-lo.

E, para quem não tem dinheiro para contratar um advogado, saber onde buscar essa orientação pode fazer uma diferença concreta.

SERVIÇO

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em Ouro Branco

Local: Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Ouro Branco

Endereço: Rua Maria Silvéria, nº 34, loja 2, Centro, próximo à Caixa Econômica Federal

Horário de atendimento do CAC: segunda a sexta-feira, das 7h às 18h

Telefone e WhatsApp do CAC: (31) 3741-0484

E-mail: gerenciacac@ourobranco.cam.mg.gov.br

Contato da Defensoria Pública: (31) 98474-7548

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas que se enquadram nos critérios de atendimento da instituição.